Termos de Uso e Condições — Pesa Fácil

Versão 2.1 — Última atualização: 28 de junho de 2026.

Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo Pesa Fácil ("aplicativo", "plataforma" ou "serviço"). O serviço é operado pelo responsável legal devidamente identificado na página de Identificação do Responsável ("nós" ou "operador"). Ao criar uma conta, clicar em "aceito" ou utilizar o aplicativo de qualquer forma, você ("usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Definições

• Aplicativo/Serviço: a plataforma Pesa Fácil, acessível via navegador e como aplicativo web (PWA).
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza o serviço.
• Conteúdo do usuário: dados inseridos por você (pesagens, lotes, brincos, observações, medicações, etc.).
• Assinatura: contratação paga e recorrente que libera o acesso após o período gratuito.

2. O serviço e suas funções

O Pesa Fácil é uma ferramenta digital de gestão de pesagem e análise de desempenho de animais (ganho de peso/GMD), voltada à recria, engorda e confinamento. Suas principais funções incluem, sem se limitar a:

• Registro de pesagens por código/brinco, com data e hora, inclusive por leitura RFID e balança Bluetooth;
• Importação de pesagens por arquivo (CSV) e organização por lotes e categorias;
• Cálculo de ganho médio diário (GMD) por animal e por lote, curvas e comparativos;
• Separação automática de machos e fêmeas e comparação por grupo;
• Projeção de abate (estimativa de dias para atingir um peso-alvo);
• Indicações de apoio à decisão, como animais "prontos para venda", que "seguem em engorda" ou que "merecem verificação";
• Registro de medicações e controle auxiliar de período de carência;
• Sugestão de lotes homogêneos, alertas de desempenho, relatórios de ganho em quilos e arrobas (@), painel de indicadores e compartilhamento de relatórios.

As funções podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas a qualquer tempo, visando a melhoria do serviço.

3. Natureza das informações — apoio à decisão

• A decisão final de vender, abater, comprar, tratar ou medicar qualquer animal é exclusivamente do usuário.
• A responsabilidade sanitária — incluindo o cumprimento do período de carência de medicamentos e das exigências de frigoríficos e órgãos competentes — é exclusivamente do usuário. O controle de carência é um recurso de organização e não garante conformidade legal ou ausência de resíduos.
• A precisão dos resultados depende diretamente da veracidade e exatidão dos dados inseridos. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados produzem análises incorretas.
• O operador não se responsabiliza por prejuízos, perdas ou danos decorrentes de eventuais erros, falhas, imprecisões ou indisponibilidade do aplicativo — incluindo erros de cálculo, de exibição ou de funcionamento. O aplicativo é uma ferramenta de cálculo e organização e pode conter imprecisões; o usuário deve sempre conferir os números e as informações antes de tomar qualquer decisão.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

• Para usar o serviço você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF e e-mail válidos);
• É permitida uma conta por CPF. A senha é pessoal e intransferível, devendo conter letras e números;
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas na sua conta;
• Você declara ter capacidade civil (maior de 18 anos) ou estar devidamente autorizado a aceitar estes Termos;
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta pelo e-mail de contato.

5. Riscos e responsabilidades assumidos pelo usuário ao se cadastrar

Ao criar conta e utilizar o serviço, o usuário reconhece e assume que:

• Fornece dados pessoais (inclusive CPF e e-mail), tratados conforme a Política de Privacidade, e é responsável pela veracidade deles;
• É o responsável pelos dados que cadastra e pelas decisões tomadas a partir das informações do aplicativo;
• O serviço depende de conexão à internet e de serviços de terceiros (hospedagem, pagamento, e-mail), podendo sofrer instabilidades alheias ao nosso controle;
• Deve manter cópias de segurança dos dados que considerar críticos — o aplicativo oferece exportação (CSV/relatórios) para esse fim;
• Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes de segurança, ainda que adotemos medidas de proteção;
• O uso indevido, em desacordo com estes Termos, é de sua exclusiva responsabilidade.

6. Período gratuito, assinatura e compras online

• O aplicativo oferece período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Encerrado o período, o acesso depende de assinatura paga;
• Planos vigentes: Mensal — R$ 29,90/mês e Anual — R$ 299,90/ano. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio, sem afetar período já pago;
• A assinatura é recorrente e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo até que seja cancelada pelo usuário;
• As compras são realizadas inteiramente on-line, com pagamento processado pelo Mercado Pago. Não coletamos nem armazenamos os dados do seu cartão — eles são tratados diretamente pelo provedor de pagamento, sujeito aos termos dele;
• A aprovação do pagamento está sujeita à análise do provedor e da operadora do cartão; recusas (ex.: por prevenção a fraude) são decididas por eles, não pelo operador do aplicativo;
• A confirmação do pagamento ativa ou estende o acesso. Em caso de não pagamento ou falha na renovação, o acesso pode ser suspenso.

7. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio aplicativo. O cancelamento cessa cobranças futuras; o acesso permanece até o fim do período já pago;
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em até 7 (sete) dias contados do pagamento, você pode solicitar o reembolso integral daquele valor, sem necessidade de justificativa, pelo e-mail de contato. O estorno é processado pelo provedor de pagamento;
• Após esse prazo, não há reembolso de valores referentes a períodos já contratados; a assinatura apenas deixa de ser renovada.

8. Propriedade intelectual e proibição de reprodução

O Pesa Fácil — incluindo seu código-fonte, design, telas, layout, textos, marca, nome, logotipo, funcionalidades, algoritmos, fórmulas de cálculo e toda a tecnologia envolvida — é de titularidade exclusiva do operador e protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

O usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades do serviço durante a vigência da conta. É expressamente proibido, no todo ou em parte:

• Copiar, reproduzir, clonar, imitar ou recriar o aplicativo, suas telas ou funcionalidades;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do serviço;
• Vender, sublicenciar, alugar, emprestar, distribuir ou explorar comercialmente o aplicativo;
• Extrair dados de forma automatizada (scraping), usar robôs ou burlar limites técnicos e de segurança;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marca ou autoria;
• Utilizar a marca, o nome ou a identidade visual "Pesa Fácil" sem autorização prévia e por escrito.

O conteúdo do usuário (suas pesagens e dados) permanece de sua titularidade; ao usar o serviço, você nos concede apenas a licença necessária para armazená-lo e processá-lo a fim de prestar o serviço.

9. Condutas proibidas

É vedado: (a) usar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos; (b) violar direitos de terceiros; (c) inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou que não lhe pertença; (d) tentar invadir, sobrecarregar, interromper ou comprometer a segurança e a infraestrutura; (e) acessar contas de terceiros sem autorização; (f) compartilhar credenciais para uso coletivo indevido. O descumprimento autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Disponibilidade, alterações e backup

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos (internet, provedores de nuvem, força maior). Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Recomendamos exportar e guardar periodicamente seus dados importantes.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o operador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: (a) decisões tomadas com base nas estimativas, projeções e recomendações do aplicativo; (b) dados inseridos de forma incorreta ou incompleta pelo usuário; (c) indisponibilidade, falhas ou interrupções temporárias do serviço; (d) condutas de terceiros, incluindo provedores de pagamento, hospedagem e telecomunicações; (e) uso indevido da conta pelo usuário ou por terceiros que obtiveram suas credenciais; (f) erros, falhas, bugs ou imprecisões do próprio aplicativo, inclusive de cálculo, de exibição ou de funcionamento. Reforça-se que o aplicativo serve apenas para facilitar cálculos matemáticos e a gestão do rebanho, exibindo resultados a partir dos dados informados pelo usuário, e não decide pela venda, abate ou qualquer outra destinação do gado — decisão que cabe exclusivamente ao usuário. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor que não possam ser limitados por lei.

12. Disposições gerais

• Privacidade: o tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade;
• Alterações dos Termos: podemos atualizá-los a qualquer tempo; mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail, e o uso continuado implica concordância;
• Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor;
• Lei e foro: aplicam-se as leis brasileiras (incluindo o Código de Defesa do Consumidor), elegendo-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir conflitos;
• Identificação e contato: os dados do responsável e o canal de atendimento estão na página de Identificação do Responsável.

Ao continuar usando o Pesa Fácil, você declara concordar com estes Termos. Dados do responsável: ver identificação.